Termos de Uso de módulos – Plataforma CYTEI

Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso dos módulos contidos nos websites eletrônicos de propriedade da CYTEI – Tecnologia em energia Inovadora Sustentável, com sede no SCS 204, bloco B, sobreloja 22, CEP 70.234-520, Brasília – Distrito Federal, CNPJ 35.699.569/0001-71, doravante denominada  simplesmente CYTEI (Ofertante), “www.cytei.com.br”, “www.dashboard.cytei.com.br”, (em conjunto, os “Websites”, ou, individual e indistintamente, o “Website” ou a “Plataforma Cytei”), bem como dos produtos e serviços oferecidos por meio de tais Websites (os “Produtos”, “Serviços”, “Módulos”), no âmbito da Plataforma CYTEI (a “Plataforma”). Esses Termos de Uso incluem a nossa Política de Privacidade, que contém as regras e condições do uso que fazemos dos seus dados pessoais, obedecendo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

1. O Serviço dos Websites

1.1 “Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário” ou “Cliente” significam a parte fazendo uso dos Websites e/ou dos Produtos e Serviços (Aderente). Através do Website, a CYTEI oferece ao Aderente acesso a dados, informações referentes à Plataforma.

1.2 Os Websites são operados pela CYTEI (“CYTEI”, “Resultados Digitais”, “Nós”, “Nos” ou “Nosso”, “Conosco”, “Módulos”, “serviços”, “Ferramentas”, “Sistema”, “Plataforma”).

1.2.1 Constituem ainda módulos da plataforma: Simulação Financeira, Empreendedores de Usinas, Investidores, Consumidores, Especialistas, Empresas Integradoras, Classificados, Consultores, Fornecedores, Consórcios, Cooperativas, Associações, O&M, Classificados, Créditos de Carbonos, Usinas Sociais, Interações Comerciais, Gestão de Receitas, Treinamentos e Notícias.

2. Uso do Website e Aceitação das Condições de Uso

2.1 O uso dos Módulos e Serviços e dos Websites é regido por estes Termos Gerais e Condições de Uso (os “Termos Gerais”), que deve ser lido atentamente antes de se utilizar os Websites, Módulos e Serviços.

2.2 Registrando-se e/ou aderindo-se aos planos da Plataforma, acessando e utilizando os Websites de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download/upload, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para os Websites, O Aderente manifesta Sua expressa concordância, em Seu nome e em nome da Sua empresa ou em nome do Seu empregador para com estes Termos Gerais, conforme periodicamente atualizados, seja o Aderente usuário registrado dos Serviços ou não, pelo que O Aderente se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos Websites, Módulos e Serviços.

2.3 Estes Termos Gerais constituem um contrato vinculante entre a CYTEI e sua empresa ou o Aderente especialista enquanto vigente os planos de adesão, exceto nos casos em que os acessos são oferecidos de forma gratuita. Neste último dando a liberdade à ofertante o direito de imediata exclusão quando as publicações não estiverem condizentes às atividades fins da Plataforma, ou mesmo quando faltar no código de conduta descritas nos Termos e Condições. A não concordância a estes Termos Gerais, não lhe habilita ao uso dos módulos e serviços oferecidos nos nossos Websites. Considerando-se ainda que, em casos de parcerias ou acordos comerciais, os termos contratuais não se limitam apenas a este instrumento. Os casos particulares são tratados em separado ou através de meios eletrônicos já disponibilizados nos respectivos módulos com estas exigibilidades.

2.4 A CYTEI poderá atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso nos Websites, o Seu uso continuado dos Serviços ou dos Websites constitui Sua expressa concordância para com os Termos de Uso, conforme alterados.

2.5 Os Termos deste instrumento estarão sempre disponíveis para acesso na Plataforma a qualquer tempo.

3. Acesso ao Website e aos Módulos e Serviços

3.1 A fim de acessar o Website e utilizar os Módulo e Serviços, o Aderente deve manter e operar o software e hardware necessários para tal. O Aderente é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o Website e utilizar os Serviços. A ofertante não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas que o Aderente enfrente em decorrência do uso destes softwares e hardwares.

3.1.1 O Sistema será disponibilizado para o Aderente por meio de acesso remoto aos nossos servidores hospedados em nuvem (Uol Host), que deverá observar todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

4. Processo de Cadastro

4.1 A CYTEI oferece a opção para o Aderente se auto cadastrar antes de utilizar os Serviços gratuitos. Certificando a concordância para envio automático de outras ofertas de produtos e serviços disponíveis na Plataforma, bem como o envio de credenciais para acesso à área logada, onde será possível fazer os ajustes subsequentes requeridos, ou mesmo para obter acesso às outras facilidades oferecidas.

4.2 Ao se cadastrar, o Aderente concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”) conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado ao Aderente por meio dos Websites, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

4.2.1 Além disso, o Aderente é responsável por manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à CYTEI pelo seu Painel de Qualificação, bem como pelos demais canais de comunicação da CYTEI, comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato.

4.3 A CYTEI depende dos seus Dados de Cadastro para avaliar sua situação de negócio, para fornecer informação sobre os Nossos Serviços (em acordo com Nossa Política de Privacidade), ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com o Aderente. Se os Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a CYTEI poderá encerrar o Serviço ou encerrar a sua conta e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles).

4.4 O Aderente receberá uma senha e designação de conta no momento em que completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). O Aderente é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso. A CYTEI fortemente recomenda a troca imediata da senha provisória enviada para garantir a sua segurança.

4.5 Além disso, o Aderente obriga-se a:

(i) notificar imediatamente a CYTEI de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso; e

(ii) efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.

4.6 A CYTEI não é responsável por qualquer perda ou dano decorrente da Sua falha em cumprir ao que estabelece esta seção.

5. Obrigações da Ofertante:

5.1 manter disponíveis o serviço contratado durante horário comercial, nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (previamente notificadas, com pelo menos 8 horas de antecedência através de e-mail, ou aviso na Plataforma, ou pelo website https://www.cytei.com.br, e que serão programadas na medida do possível durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da CYTEI), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.

5.2 disponibilizar um arquivo para download com os dados das palavras-chave e da Base de Leads em formato Comma Separated Value (CSV) (“Dados”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviços, se requisitado por escrito e datado. Após este período, a CYTEI não estará obrigada a manter ou a fornecer os Seus dados, ficando este ciente de que os mesmos serão removidos dos Nossos sistemas, exceto quando proibido por lei, ou decisão judicial.

5.3 oferecer suporte remoto gratuito em relação ao uso do Sistema. As requisições devem ser feitas exclusivamente via e-mail no endereço contato@cytei.com.br ou via preenchimento de formulário no endereço https://www.cytei.com.br. As respostas serão enviadas em até 5 dias úteis e durante o horário comercial (das 9am às 6pm – hora de Brasília).

5.4 Considerando que a CYTEI utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço, os quais interagem com os serviços do Google e dependem da disponibilidade contínua do API e do programa do Google e dos parceiros comerciais, na hipótese de estes deixarem de disponibilizar os APIs e os programas em condições razoáveis para os serviços, a CYTEI poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Aderente tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

6. Da Exclusão De Danos:

6.1 A CYTEI não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acesso ou ao Seu perfil. também não será responsabilizada a CYTEI em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do contratante, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à CYTEI.

7. Obrigações do Aderente:

7.1 utilizar o Sistema em sua atividade empresarial nos estritos termos deste, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros;

7.2 responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados pelo Aderente para acessar o Sistema através da criação de novas contas de usuários.

7.3 tomar todas as medidas de segurança para que Seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da CYTEI, e comunicar a CYTEI, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;

7.4 tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância destes Termos responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual da CYTEI ou de qualquer terceiro praticado por si ou Seus funcionários e prepostos.

7.5 tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema não seja utilizado indevidamente, assim considerado, mas não se limitando, a importação de lista comprada de contatos, envio de SPAM e publicação de conteúdos ofensivos e ilegais.

7.6 O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula, autoriza a CYTEI, independente de aviso prévio ao Usuário/Aderente, bloquear ou suspender o uso do Sistema por prazo indeterminado, sendo o Aderente o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.

8. Alterações nos Produtos e Serviços ou nos Websites

8.1 A CYTEI reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto dos Websites a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio dos Websites. A CYTEI também pode impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir Seu acesso a partes ou à totalidade dos Websites e/ou dos Produtos e Serviços sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade à Ofertante por qualquer prejuízo que venha a sofrer.

8.2 Quaisquer melhorias ou adições aos Websites ou Produtos e Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser a Ofertante estabeleça expressamente de outra forma. A CYTEI pode introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Produtos e Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.

8.3 A CYTEI reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do Website a exclusivo critério da Ofertante, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o Seu contato com a CYTEI, sem a necessidade de notificação prévia.

9. Links para outros Websites

9.1 O conteúdo de quaisquer websites que o Aderente acessar a partir dos Nossos Websites está totalmente fora do Nosso controle sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por Sua própria conta e risco. A inclusão destes links nos Websites não implica no Nosso endosso ou anuência a quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos por, ou acessível pelo Aderente nos websites de terceiros. A Ofertante não garante quaisquer websites de terceiros que o Aderente venha a acessar a partir dos Nossos Websites. A CYTEI não pode aceitar qualquer responsabilidade ou assumir qualquer obrigação com respeito a qualquer material contido em qualquer outro website. Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos referidos outros websites são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são, tampouco representam, as opiniões ou recomendações da CYTEI.

9.2 Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links dos Websites são de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Os Websites, os Produtos e Serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados nos Websites (“Conteúdo”) são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O Aderente reconhece que a CYTEI detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Conteúdo e que o Aderente não vai, através do uso do Website, adquirir quaisquer direitos próprios nele.

10.2 A CYTEI é proprietária de todos os dados provenientes da Nossa operação dos Websites e o Aderente não deve se opor a qualquer utilização de tais dados pela Ofertante.

10.3 O Aderente pode imprimir uma cópia de sessões individuais dos nossos Websites para Seu uso pessoal somente, desde que nenhuma notificação de direitos autorais ou de propriedade seja removida. As informações contidas nos Websites e seu Conteúdo não devem ser modificadas de outra forma, reproduzidas (em todo ou em parte), distribuídas, transmitidas para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou linkados a (por meio eletrônico ou de outra forma) sem a expressa autorização por escrito da CYTEI (por meio eletrônico ou de outra forma), exceto conforme expressamente licenciado sob este Termos de Uso Geral.

10.4 As licenças para o uso de Nossos Websites são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido ao Aderente para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A CYTEI não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Produtos e Serviços e/ou os Websites. A CYTEI se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em Nossos Websites ficando vedado sua utilização sem a expressa autorização da CYTEI, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

11. Valor

11.1 Pelos serviços contratados, o Aderente pagará à CYTEI os valores conforme o plano escolhido, de acordo com tabela de preços disponível em www.cytei.com.br/nossos-planos. Observe a gratuidade de alguns módulos (Consumidor, qualificação básica de Especialistas, Empresas Integradoras, Investidores, Fornecedores).

11.1.1 Nossos produtos e serviços são pré-pagos, ou seja, o sistema será disponibilizado a partir da confirmação do primeiro pagamento, após o período de gratuidade, quanto tiver. O valor do plano será cobrado mensalmente, semestralmente ou anualmente, conforme a escolha do Aderente no ato de aquisição do Plano.

11.2 Caso o Aderente faça escolha de novos planos, o valor da parcela será automaticamente incrementado de acordo com a tabela de preços vigente, sem que haja a necessidade de proceder com os procedimentos iniciais de entrada de dados para pagamento.

11.3 A forma de pagamento do plano deverá ser a escolha do Aderente, sendo através de cartão de crédito, boletos, PIX ou débito em conta, sendo que desde já, o Aderente autoriza o lançamento do débito recorrente dos valores devidos. Na hipótese do cartão ser cancelado por qualquer motivo, o Aderente se compromete a informar os dados do novo cartão para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.

11.4 Inadimplência e Suspensão de acesso: Em caso de inadimplência de qualquer parcela pelo prazo superior de 10 (dez) dias, fica autorizada a CYTEI, independente de prévio aviso, suspender o Seu acesso ao Sistema. A suspensão de acesso impedirá o Aderente de fazer novas inclusões de dados, mas a prestação dos serviços contratados será mantida, com base nas ações efetuadas até a suspensão do acesso.

11.4.1 Caso o pagamento não seja identificado em até 40 dias após a data de vencimento, a conta do Aderente será automaticamente suspensa. Para voltar a utilizar nossos serviços, o Aderente deverá pagar os débitos anteriores e efetuar o pagamento das cobranças subsequentes.

11.5 Os valores não pagos em seu respectivo vencimento ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito da CYTEI sob este Termo.

11.6 No caso de o Plano ser prorrogado após o encerramento do prazo escolhido no ato de adesão, as parcelas subsequentes serão àquelas vigentes nos Planos da data de renovação, podendo sofrer reajustes pelo índice acumulado IGP-M/FGV, referente ao período de reajuste, vedada a aplicação de variação negativa, ou por outro índice que venha substituí-lo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada, iniciando-se na data do início de lançamento dos planos na Plataforma.

11.7 Fica autorizada a CYTEI desde já, a seu exclusivo critério, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presente contrato, independente de anuência do Usuário, ficando os cessionários credores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento.

12. Cancelamento

12.1 Para cancelar os planos de produtos e serviços, é necessário acessar o Seu Painel Assinaturas (logado no Seu Perfil https://www.dashboard.cytei.com.br) e escolher a opção “Cancelar”.

12.2 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e o plano ficará ativo até o fim da sua competência paga.

13. Confidencialidade e Proteção de Dados.

13.1 Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema e aos negócios efetuados nos produtos e serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Contrato.

13.2 Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Contrato.

13.3 Não obstante o disposto neste Contrato, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

13.4 As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

13.5 A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

13.6 Proteção de dados: O uso e tratamento de dados e informações obtidas através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável e com o disposto nesta Cláusula 7.6. Sem limitação do precedente, a CYTEI se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Seus Dados Pessoais. A CYTEI se compromete a não (i) alterar os Seus dados; (ii) divulgar os Seus Dados Pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se o Aderente permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os Seus Dados Pessoais exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante Seu pedido em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

13.6.1 A CYTEI garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste Contrato ocorrerão de acordo com as finalidades previstas neste Contrato e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.

13.6.2 Nada neste documento prejudicará os direitos que o Aderente tem sobre os Dados Pessoais armazenados em Seus próprios sistemas, mantendo sua total responsabilidade e propriedade sobre eles. A CYTEI garante que os Seus Dados Pessoais não serão compartilhados de forma a prejudicar, de qualquer maneira, os Seus negócios, garantindo, ainda, que os Dados Pessoais não serão compartilhados com outros clientes da CYTEI, ou com Seus concorrentes diretos ou indiretos, sem expressa autorização desta para esses fins. Por meio deste Contrato, o Aderente cede à CYTEI uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais e outros dados que estejam armazenados em seus sistemas, exclusivamente para realizar o processamento necessário para a prestação dos Serviços, análises estatísticas (analytics), avaliação de desempenho, varredura para segurança, seleção para transporte de backups e detecção de tentativas de fraudes ou falhas do sistema, que possam exigir expressa manutenção dos produtos e serviços prestados.

13.6.3 A CYTEI poderá utilizar os Dados Pessoais, cruzá-los e/ou enriquecê-los com outros Dados Pessoais que já estejam em sua posse, ou que venha adquirir e incluir em seus sistemas, para a criação de perfis demográficos, de consumo e socioeconômicos de pessoas físicas e jurídicas; para levantamento de informações estatísticas e de mercado; como substrato para a criação ou para a análise do sucesso de anúncios, online ou off-line, próprios ou de seus parceiros comerciais; para a melhoria dos produtos e algoritmos da CYTEI ou de seus parceiros comerciais; assim como para a preparação de relatórios, métricas e outras soluções e software de inteligência de negócios voltadas a si própria ou a seus parceiros comerciais. Ademais, os Seus Dados Pessoais podem ser utilizados para a criação de novos serviços, produtos e funcionalidades, assim como para o direcionamento de anúncios aos titulares dos Dados Pessoais e a terceiros. A CYTEI se reserva, ainda, o direito de incluir os Dados Pessoais dentre seus ativos para todos e quaisquer fins comerciais, nos limites das legítimas expectativas no uso e compartilhamento dos Seus Dados Pessoais e dos titulares dos Dados Pessoais. Eventualmente, a CYTEI poderá também utilizar os Dados Pessoais para finalidades não previstas nesta Cláusula, mas que estejam dentro das Suas legítimas expectativas e dos titulares dos Dados Pessoais, de acordo com a legislação e relações contratuais aplicáveis. O eventual uso dos Dados Pessoais para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante notificação prévia ao Aderente, sempre que possível e razoável. Sem prejuízo dos limites e garantias estabelecidos no item C desta cláusula, a CYTEI poderá, ainda, compartilhar os Dados Pessoais com seus parceiros comerciais sempre que necessário para consumar um Uso Permitido. Sempre que possível, os Dados Pessoais serão tratados e compartilhados de forma anônima ou pseudoanônima, preservando-se a Sua identidade e dos titulares dos Dados Pessoais.

13.6.4 Os serviços previstos neste Contrato não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais que permitam inferir informações sensíveis, que incluem elementos particulares sobre a raça, etnia, crença política, associação sindical, crenças religiosas ou semelhantes, saúde física ou mental, vida sexual ou antecedentes criminais de uma pessoa (os “Dados Pessoais Sensíveis”). Fica vedado à CYTEI utilizar Dados Pessoais Sensíveis no Sistema e, sem prejuízo das outras limitações de responsabilidade estabelecidas neste Contrato, o Aderente responsabiliza-se integralmente perante a CYTEI, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros pela disponibilização e consequente tratamento indevido de Dados Pessoais sensíveis, cabendo à CYTEI o direito de regresso contra o Aderente em tais casos.

13.6.5 Os Seus Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas da CYTEI, mediante requisição dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da CYTEI. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, O Aderente concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.

13.6.6 o Aderente concorda em processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoais dos titulares dos Dados Pessoais dentro dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação. O Aderente desde já se compromete a informar à CYTEI caso um titular de Dados Pessoais deseje exercer qualquer direito que tenha, com base legal, sobre seus Dados Pessoais, para que as Partes possam tomar as medidas cabíveis para garantir referidos direitos e envidar seus melhores esforços no cumprimento da legislação. O Aderente garante que não haverá nenhuma cobrança de taxa dos titulares que solicitem a exclusão de seus Dados Pessoais.

13.6.7 O Aderente poderá utilizar-se de qualquer medida judicial cabível com a finalidade de reparar o dano causado a si, aos titulares dos Dados Pessoais e/ou terceiros em decorrência do descumprimento do disposto nesta Cláusula.

13.6.8 As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente Contrato ou pela legislação pertinente. As Partes manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.

13.6.9 o Aderente declara que tem autorização expressa, das fontes públicas ou privadas, de sua responsabilidade ou não, para coletar, tratar e compartilhar os Dados Pessoais com a CYTEI para os Usos Permitidos, assumindo total responsabilidade perante a CYTEI, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros por tais autorizações. O Aderente garante ainda que, empreende todos os esforços razoáveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados no âmbito da sua relação com os titulares dos Dados Pessoais, comercial ou não, e deste Contrato, serão realizados sempre com o consentimento expresso, livre e informado dos titulares dos Dados Pessoais, para os Usos Permitidos e para os compartilhamentos previstos neste Contrato, respeitada a legislação aplicável. O Aderente concorda expressamente em incluir, em suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os titulares dos Dados Pessoais, direta ou indiretamente, referências claras, destacadas das demais cláusulas contratuais e adequadas em relação à coleta, tratamento e compartilhamento com terceiros de seus dados e aos Usos Permitidos, observando-se a legislação aplicável, visando obter o seu efetivo consentimento para o tratamento dos Dados. O Aderente declara que não aceita, para os fins deste Contrato, o consentimento tácito através da participação em pesquisas, inscrições ou por meio de contatos em redes sociais.

13.6.10 O Aderente declara que não adquiriu listas de distribuição, endereços de mídia ou endereços de e-mail por terceiros alheios ou sem o consentimento dos titulares dos Dados Pessoais, tampouco que obteve os Dados em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentações a ela aplicáveis, declarando ainda, sem limitação, que não participou na quebra de qualquer dever de sigilo de parceiros comerciais com quem tenha contratações próprias, incluindo sigilo financeiro e fiscal. A CYTEI pode tomar qualquer medida legal cabível caso seja constatada tal situação.

13.6.11 Caso o Aderente viole qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos Dados Pessoais de Dados relacionados ao objeto deste Contrato, ou qualquer legislação aplicável ao caso, a CYTEI se reserva no direito de rescindir este Contrato sem quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo da cobrança, por meio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que forem verificadas.

13.6.12 Em nenhuma circunstância a CYTEI se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que o Aderente ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo Sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à CYTEI o direito de regresso contra a CYTEI por tais situações.

13.7 Auditoria de dados. A CYTEI tem o direito de, diretamente ou por intermédio de terceiros representantes ou consultores, desde que comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, auditar o cumprimento das Suas obrigações no que se refere à proteção de dados disposta nesta Cláusula décima terceira, incluindo auditar os sistemas, equipamentos e bancos de dados relacionados às suas obrigações de proteção de dados (a “Auditoria”).

13.7.1 O Aderente compromete-se a cooperar totalmente com a auditoria, autorizando o acesso de funcionários da CYTEI, ou pessoas por ela indicadas, a suas premissas e a todos os locais apontados no item a acima, mesmo remotamente, desde que os esforços para organizar tal cooperação e assistência não interfiram ou prejudiquem o desempenho dos Seus deveres e obrigações.

13.7.2 Caso a Auditoria revele alguma inadequação, e desde que tal vício possa ser sanado, o Aderente compromete-se a desenvolver e a fornecer à CYTEI um plano de ação corretivo e um cronograma de execução, sob pena de rescisão do presente Contrato ou do pagamento de indenização por perdas e danos, caso o Contrato já se encontre extinto. Sem prejuízo do referido plano, a CYTEI terá o direito de se constatada qualquer inadequação ou suspeita considerável e fundada de inadequação, suspender imediatamente os Serviços, mediante notificação prévia.

13.7.3 Quaisquer documentos e/ou informações solicitados pela CYTEI sob o presente Contrato deverão ser apresentados dentro do prazo definido em comum acordo entre as Partes, exceto os casos de determinação judicial que deverão ser observados os prazos respectivos.

14. Inexistência de Garantias

14.1 Embora a CYTEI tenha envidado esforço para assegurar que o Conteúdo do Website seja confiável, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua moeda, exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, o Aderente deve, se necessário, obter uma verificação independente de quaisquer das informações aqui contidas.

14.2 Nós do grupo CYTEI (I) não assumimos qualquer responsabilidade, de qualquer natureza e qualquer título, acerca de qualquer Conteúdo constante dos Websites, ou dos Serviços prestados ou qualquer informação fornecida pelo ou através dos Websites, e (II) não garantimos que o Website ou quaisquer Serviços ou Conteúdos dele serão ininterruptos ou livres de erros, que defeitos serão corrigidos ou que os Websites, o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele, está livre de vírus ou outros componentes nocivos.

14.3 O Aderente reconhece por si que deve usar os Websites, seu Conteúdo e os Serviços por sua conta e risco, e que os Websites, seu Conteúdo ou os Serviços podem conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais a CYTEI não assume nenhuma responsabilidade e não pode ser responsabilizada por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão com o Seu acesso a, ou uso dos Websites, seu Conteúdo ou Serviços.

15. Responsabilidades

15.1 Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a CYTEI será responsável por (a) perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer Conteúdo publicado nos Websites, destes Termos Gerais, dos Produtos e Serviços ou qualquer outra informação, dados, software ou serviço fornecido através dos Websites; ou (b) quaisquer perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feitos através ou baseados em informações ou no Conteúdo fornecido nos Websites. Nossa responsabilidade total e cumulativa com o Aderente, em nenhuma circunstância poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do prejuízo.

15.2 Em nenhuma hipótese a CYTEI será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso dos Websites, qualquer conteúdo publicado dos Websites, ou destes Termos Gerais, dos Serviços ou quaisquer informações, dados, software ou serviço prestado através dos Websites, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

15.3 A Ofertante não será responsável perante ao Aderente por qualquer atraso ou não execução dos Serviços, ou falha em acessar os Websites ou qualquer parte do Conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de Nossos Produtos e serviços.

15.4 O Aderente é responsável pelo conteúdo das Suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através dos Websites. O Aderente é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da Sua utilização dos Websites, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios. O Aderente concorda em indenizar a CYTEI por quaisquer custos, despesas ou passivos que a CYTEI incorrer, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a CYTEI em consequência do Seu uso dos Produtos e Serviços, dos Websites ou qualquer Conteúdo do mesmo.

16. Política Aceitável de Uso

16.1 O Aderente concorda em não:

(i) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como os Produtos e Serviços para fins particulares ou razões pessoais, mas somente para as Suas atividades normais de negócios, ou da Sua empresa ou do seu empregador;

(ii) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como dos Produtos e Serviços para qualquer fim ilícito;

(iii) tornar disponíveis através dos Websites ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados à Aderente;

(iv) disponibilizar através dos Websites ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que o Aderente sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais, sobretudo publicidade de produtos ilícitos, entorpecentes, matérias bélicos ou radiativos, produtos de natureza prejudicial a saúde, armas de fogo ou brancas etc;

(v) interferir com o funcionamento normal dos Websites;

(vi) interferir no uso e acesso de outras partes aos Websites, seu Conteúdo, Produtos e Serviços; e

(vii) publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos Serviços ou dos Websites.

16.2 A CYTEI reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso aos Websites ou a qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer uma destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

16.3 A CYTEI trabalha e se esforça para manter os Websites e os Produtos e Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A CYTEI não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que o Aderente possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.

17. Término

17.1 A CYTEI mantém o direito de rescindir estes Termos de Uso e seu acesso aos Websites ou a quaisquer Produtos ou Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.

17.2 O Aderente tem o direito de rescindir seu acesso aos Websites e a todos os Produtos ou Serviços escolhendo a opção “Cancelar”, através do Seu Painel Assinaturas, no Seu site https://www.daschboard.cytei.com.br/assinaturas.

17.3 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e o plano ficará ativo até o fim da sua competência paga.

18. Legislação Aplicável

18.1 Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas à leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do estado Brasília-DF, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

19. Notificações

19.1 Notificações podem ser dadas pela CYTEI ou pelo Aderente por e-mail. Nosso endereço para este fim é: contato@cytei.com.br

20. Disposições Gerais

20.1 O Aderente não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações Seus no âmbito destes Termos de Uso sem o nosso consentimento prévio. A CYTEI poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando desobrigada de comunicar ao Cliente sua intenção.

20.2 Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

20.3 Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.

20.4 Obrigações Trabalhistas: Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre o Aderente e seus empregados, dirigentes ou prepostos da CYTEI e vice e versa.

20.5 São de exclusiva responsabilidade da CYTEI arcar com os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução dos Produtos ou Serviços objeto deste contrato, bem como o estrito cumprimento das normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.

20.5.1 Eventuais ações judiciais de natureza trabalhista que surgirem em decorrência deste contrato serão reguladas segundo as disposições abaixo:

20.5.2 Caso o Aderente venha a ser demandado judicialmente, a qualquer tempo, no âmbito trabalhista por empregado, preposto ou terceiro que tenha prestado serviço à CYTEI esta obriga-se a: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a Sua exclusão do polo passivo da respectiva demanda; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo o Aderente a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as Suas despesas processuais suportadas decorrentes de sua inclusão nos referidos processos, incluídos aí honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento integral do processo, desde que os profissionais contratados sejam previamente indicados ou sua contratação autorizada pela CYTEI.

20.5.3 A CYTEI deverá requerer a Sua exclusão na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso o Aderente seja incluído no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a CYTEI.

20.6 A CYTEI declara que:

20.6.1 não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

20.6.2 não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

21. Compliance:

21.1 A CYTEI assume que seus agentes, funcionários e subcontratados deverão cumprir durante a sua vigência todas as leis anticorrupção, incluindo o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), Lei Federal americana, Bribery Act 2010 of the United Kingdom (Lei Anticorrupção do Reino Unido) e a Lei Federal nº 12.846/2013. A CYTEI garante que não irá, em razão do presente instrumento, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo qualquer das Partes, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida. A CYTEI garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável. A CYTEI manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os negócios que envolvem este instrumento. A CYTEI concorda em responder prontamente às dúvidas relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que cooperará plenamente em qualquer investigação de uma violação de suas disposições.

21.2 Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste documento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

21.3 Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

21.4 Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Contrato ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.

O CYTEI Tecnologia em Energia Inovadora Sustentável é provedor de uma Plataforma ou dito Sistema voltado exclusivamente a empresas integradoras, especialistas, investidores, consumidores, empreendedores de usinas, fornecedores e demais agentes do segmento de energias renováveis, para a melhoria das práticas de marketing, formalização de negócios, acordos comerciais e vendas, não sendo garantido ou prometido ao Aderente o alcance de nenhum resultado quantitativo ou econômico em razão do simples uso do mesmo.

Utilizamos seus dados para analisar e personalizar nossos conteúdos e anúncios durante a sua navegação em nossa plataforma e em serviços de terceiros parceiros. Ao navegar pelo site, o Aderente autoriza a CYTEI a coletar tais informações e utilizá-las para estas finalidades. Em caso de dúvidas, acesse nossa Política de Privacidade.

Entendi e aceito